Entenda o que muda na regra de aposentadoria a partir de 2025
Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. Promulgada em 2019, a reforma da Previdência estabeleceu regra...
Autor - Agência FolhaPress Agência FolhaPress pesquisa@folhapress.com.br
Em decisão neste domingo (29), ministro criticou Câmara dos Deputados e apontou necessidade nítida de investigação da PF
Além disso, o ministro também permitiu a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos fundos de saúde municipais até 10 de janeiro de 2025. Depois desse prazo, os recursos só poderão ser movimentados se estiverem em contas específicas para cada emenda.
Também poderão ser empenhadas as emendas impositivas para a saúde até o fim do ano.
As exceções permitidas pelo ministro aconteceram após petição da Câmara dos Deputados respondendo aos questionamentos do STF sobre as emendas.
Apesar da liberação parcial, as respostas da Câmara não satisfizeram o ministro. "Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara dos Deputados no dia 27 de dezembro, às 19h50, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita", escreveu.
Dino escreveu ainda que "torna-se a cada dia mais nítida" a necessidade do inquérito aberto pela PF (Polícia Federal) por sua determinação.
Na sua decisão, ele aponta que "o devido processo legal orçamentário não comporta a 'invenção' de tipos de emenda sem suporte normativo".
Com essa argumentação, bloqueou em definitivo o empenho das emendas para além das exceções listadas na decisão.
"A legítima celebração de pactos políticos entre as forças partidárias tem como fronteira aquilo que as leis autorizam, sob pena de o uso degenerar em abuso".
Na sua visão, a decisão de bloqueio das emendas não é "interferência judicial na sagrada autonomia do Poder Legislativo, e sim sua adequação à Constituição e às leis nacionais".
"É um dever irrenunciável do STF assegurar que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo, de índole autoritária e apartada do interesse público", escreveu.
A decisão de Dino bloqueando as emendas atendeu a uma representação do PSOL que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das emendas de comissão – alvo de críticas e de decisões anteriores do próprio ministro pela falta de transparência.
A representação cita um ofício encaminhado ao governo federal e assinado por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados. O documento detalhava a indicação de 5.449 emendas de comissão.
Esse conjunto de emendas totaliza R$ 4,2 bilhões e se daria, segundo o PSOL, "sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de 'ratificar' as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões".
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